O Deputado Federal Messias Donato protocolou um Projeto de Decreto Legislativo para suspensão da decisão da Receita Federal de monitorar e controlar os gastos da população brasileira . O PDL tem como objetivo suspender a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil número 2219 de 17 de setembro de 2024 que dispõe a obrigatoriedade de prestação de informações relativas as operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e- financeira.
O Governo Federal alega que a medida tem como objetivo fortalecimento do controle fiscal e o controle à lavagem de dinheiro ,mas o Deputado Federal Messias Donato tem recebido inúmeras reclamações como de microempreendedores e acredita que essa normativa apresenta graves preocupações legais, econômicas e sociais que justificam sua sustação imediata pelo Congresso Nacional.
A norma impõe monitoramento extensivo de transações financeiras desrespeitando o direito à privacidade e à intimidade garantido pela Constituição e ao exigir compartilhamento de dados bancários ,sem indício prévio de irregularidades e sem autorização judicial configura uma queda arbitrária do sigilo bancário.
A obrigatoriedade de reportar transações acima de R$ 5000,00 para pessoas físicas e de R$ 15000,00 para pessoas jurídicas com monitoramento do PIX tem gerado muitas reclamações e preocupação nas pessoas porque segundo o Deputado Federal Messias Donato, o Pix criado pelo Presidente Jair Bolsonaro foi um grande avanço nos últimos anos, facilitando a vida das pessoas que podem fazer seus pagamentos ou recebimentos em casa evitando ir em bancos , fazer pagamentos para comerciantes e prestadores de serviços e reduzindo o número de dinheiro em espécie em circulação nas ruas o que fortalece a segurança das pessoas. A medida arbitrária do PT gerou uma grande insatisfação na população.
O Deputado Federal Messias Donato está trabalhando forte para derrubar essa ação da Receita e do Governo do PT para garantir que o cidadão brasileiro tenha seus direitos respeitados e que os monitoramentos aconteçam com razoabilidade, critérios transparentes e de forma democrática.