O Deputado Federal Messias Donato participou do Seminário ” O papel da Polícia Municipal no Sistema de Segurança Pública Brasileira ” na Comissão de Legislação Participativa na Câmara Federal .
Embora a Lei 13.022/14 reconheça as guardas municipais como parte do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), há uma lacuna constitucional e institucional, especialmente diante da evolução das atribuições das guardas na proteção da população e na promoção da ordem pública.
No evento, houve espaço para a troca de experiências implementadas por municípios que já adotaram modelos avançados de atuação das guardas no contexto da segurança urbana.
A expectativa é que o seminário resulte na elaboração da “Carta de Brasília”, documento que representará o compromisso dos participantes com a valorização das guardas municipais e com o avanço de sua inclusão no sistema constitucional de segurança pública.
O Deputado Federal Messias Donato( Republicanos) é um dos coautores da PEC 57 que busca aprovação para transformar as Guardas Municipais em Polícias Municipais.
O Deputado Messias Donato esteve reunido com os representantes da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais em seu gabinete no início do ano.
A PEC 57 reconhece a natureza do trabalho da Guarda Municipal transformando em Polícia Municipal . A proposta altera a Constituição para incorporar a Guarda Municipal ao Sistema Único de Segurança Pública. Na prática a Força Municipal passaria a receber recursos federais e atuar em operações conjuntas com outras polícias.
PEC 57/23
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/23, em análise na Câmara dos Deputados, transforma as atuais guardas municipais em polícias municipais, incorporando-as ao rol dos órgãos da segurança pública, que hoje inclui as polícias civil e militar, entre outras.
Conforme a proposta, o novo órgão será responsável pelo policiamento preventivo e comunitário, preservação da ordem pública e defesa do patrimônio municipal (como prédios e monumentos) e da população.
O texto garante ainda que os municípios estabeleçam, em lei complementar própria, idade e tempo de contribuição específicos para a aposentadoria dos policiais municipais.
Os guardas municipais que estiverem em serviço na data da promulgação da PEC terão reconhecido o direito à paridade (reajustes na aposentadoria iguais aos dos servidores da ativa). Também poderão se aposentar pelas regras da Lei Complementar 51/ 85 até que o município aprove a legislação específica para a categoria.
O Deputado Federal Messias Donato participa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na Câmara Federal e entende que nos munícipios que possuem Guarda Municipal representa um avanço na Segurança Pública nas comunidades porque trabalham próximo a população e reforçam a Segurança com outras forças de Segurança Pública.
O Deputado Federal Messias Donato quando era Secretário de Governo da Prefeitura de Cariacica ao lado da Prefeito de Cariacica Euclério Sampaio na posse da Nova Guarda Municipal de Cariacica em Dezembro de 2021.
O Deputado Federal Messias Donato quando foi Secretário de Governo de Cariacica foi um dos responsáveis da implantação da Guarda Municipal de Cariacica ao lado do Prefeito Euclério Sampaio, do Secretário de Defesa Social Cláudio Victor e do então Sub Secretário de Defesa Social na época Cabo Fonseca que hoje é Vereador de Cariacica
Fonte: Assessoria do Deputado Federal Messias Donato
Agência Câmara de Notícias