Parlamentar capixaba apresenta PDL 899/2025 para sustar medida do governo que impõe inclusão forçada e coloca em risco o trabalho das instituições que atendem pessoas com deficiência.
O deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 899/2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.686, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 20 de outubro. O texto do governo institui a chamada Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, impondo novas diretrizes obrigatórias às escolas que atendem pessoas com deficiência.
Segundo o parlamentar, o decreto viola a Constituição Federal e afronta o direito das famílias de escolher o modelo educacional mais adequado aos filhos com deficiência. “O texto do governo ignora as especificidades de cada aluno e desrespeita o papel das instituições especializadas, como as APAEs, que há décadas oferecem atendimento essencial e insubstituível”, afirmou Donato.
O decreto determina a obrigatoriedade de matrícula de alunos com deficiência em escolas regulares, sem levar em conta as condições estruturais e pedagógicas de cada unidade. Na avaliação de Donato, essa medida representa uma forma de “inclusão forçada” que pode resultar em exclusão disfarçada.
“Muitas escolas não estão preparadas física e pedagogicamente para acolher esses estudantes. Isso compromete o desenvolvimento e a dignidade de milhares de crianças e jovens com deficiência”, destacou o parlamentar.
O deputado sustenta que o decreto de Lula extrapola o poder regulamentar do Executivo, o que fere o artigo 49, inciso V, da Constituição Federal. Esse dispositivo autoriza o Congresso Nacional a sustar atos normativos do governo quando houver abuso de poder ou violação de direitos.
Além disso, o projeto alerta que o texto presidencial enfraquece o Atendimento Educacional Especializado (AEE) — serviço essencial oferecido por escolas e instituições especializadas — ao tratá-lo como algo apenas “complementar”. Para Donato, esse é um grave retrocesso.
“Para muitos estudantes, o AEE é a principal via de aprendizado e inclusão. Relegá-lo a um papel secundário é retroceder em décadas de avanços na educação especial”, argumenta o parlamentar capixaba.
O projeto também destaca que o decreto ameaça a autonomia pedagógica e administrativa de instituições históricas como as APAEs, que há décadas atuam em parceria com redes públicas e privadas para promover a inclusão de pessoas com deficiência.
Messias Donato reforça que a proposta busca proteger o direito das famílias e preservar o papel das instituições especializadas no sistema educacional brasileiro. “O Congresso precisa agir para defender os direitos fundamentais das pessoas com deficiência e garantir a verdadeira inclusão — aquela que respeita as diferenças e não apaga as necessidades individuais”, afirmou.
O PDL 899/2025 segue agora para análise na Câmara dos Deputados. A proposta promete acirrar o debate sobre os rumos da educação especial no Brasil e deve se tornar um dos principais embates entre o governo federal e o Parlamento neste final de ano legislativo.