As famílias chefiadas por mães solo podem ter prioridade no reassentamento habitacional. Isso é o que determina o Projeto de Lei 104/2025 aprovado na Comissão de Políticas Urbanas na terça-feira da semana passada (07/04).
Proposta pelo vereador Pedro Trés, a matéria altera a Lei nº 6.967, de 21 de junho de 2007, que instituiu o Programa Habitacional de interesse social, no âmbito do Projeto Terra, para incluir essa informação. Além das famílias chefiadas por mães solo, também terão prioridade aquelas que residam na área a mais tempo.
O Projeto também garante que as famílias chefiadas por mãe solo tenham prazo em dobro para indicação do imóvel. O PL segue para apreciação em plenário.
Estiveram presentes os vereadores: Davi Esmael, Armandinho Fontoura, Luiz Emanuel, Luiz Paulo Amorim, Aylton Dadalto.
PROJETO DE LEI
01) Projeto de Lei 441/2025 – Processo 25728/2025
Autoria: Vereadores Davi Esmael, Mara Maroca e Dalto Neves
Ementa: Dispõe sobre o agendamento de atendimentos técnicos em domicílio por parte das empresas concessionárias de serviços públicos no Município de Vitória, e dá outras providências.
Relator: Vereador Armandinho Fontoura
Parecer: Pela Aprovação da Matéria
APROVADO
02) Projeto de Lei 231/2025 – Processo 16163/2025
Autoria: Vereador Maurício Leite
Ementa: Institui o “IPTU Progressivo no Tempo” no Centro de Vitória, com incentivos fiscais para imóveis comerciais locados e penalidades fiscais para imóveis desocupados, visando à revitalização da região central da cidade, em conformidade com o Plano Diretor Municipal e o Estatuto da Cidade.
Relator: Vereador Luiz Paulo Amorim
Parecer: Pela Aprovação da Matéria
MATÉRIA PREJUDICADA
03) Projeto de Lei 522/2025 – Processo 29147/2025
Autoria: Vereador Davi Esmael
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Vitória, autorizando a concessão de recompensa, por denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública.
Relator: Vereador Luiz Paulo Amorim
Parecer: Pela Aprovação da Matéria
APROVADO
04) Projeto de Lei 345/2025 – Processo 22555/2025
Autoria: Vereador Aloísio Varejão
Ementa: Altera a denominação do logradouro público de “Altamiro Aarão” para “Altamiro Alves Valim”, praça situada no Bairro Universitário – Vitória e revoga a Lei nº 4353/1996.
Relator: Vereador Luiz Paulo Amorim
Parecer: Pela Aprovação da Matéria
APROVADO
05) Projeto de Lei 104/2025 – Processo 7497/2025
Autoria: Vereador Pedro Trés
Ementa: Altera a Lei nº 6.967, de 21 de junho de 2007, que instituiu o Programa Habitacional de interesse social, no âmbito do Projeto Terra.
Relator: Vereador Luiz Paulo Amorim
Parecer: Pela Aprovação da Matéria
APROVADO
Fonte: Câmara Municipal de Vitória