O deputado federal Messias Donato (União Brasil-ES) protocolou nesta quinta-feira( 21 ) na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar os decretos editados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que ampliam mecanismos de controle sobre as redes sociais no Brasil.
A proposta busca garantir a liberdade de expressão, a livre manifestação de pensamento e a segurança jurídica no ambiente digital, diante de medidas consideradas excessivas e incompatíveis com os princípios constitucionais.
Segundo Messias Donato, o Congresso Nacional não pode permitir avanços autoritários travestidos de regulamentação. Para o parlamentar, qualquer iniciativa que impacte diretamente a liberdade dos brasileiros nas plataformas digitais deve passar por amplo debate no Poder Legislativo, respeitando a Constituição e os direitos fundamentais da população.
“O Brasil é uma democracia e não podemos aceitar qualquer tentativa de censura ou restrição à liberdade de expressão. O cidadão tem o direito de se posicionar, opinar e participar do debate público sem medo de perseguição ideológica”, afirmou o deputado.
O parlamentar também destacou que o PDL representa uma reação institucional contra medidas que concentram poder no Executivo e criam insegurança para usuários, jornalistas, influenciadores e veículos independentes de comunicação.
A iniciativa reforça o compromisso do mandato com a defesa das liberdades individuais, da transparência e do respeito às garantias constitucionais.
Acesse a íntegra do Projeto de Decreto Legislativo:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2627069