O Deputado Federal Messias Donato( Republicanos – ES) votou Sim para pautar na Câmara Federal a PDL 314/2025 que tem como autor o Deputado Federal Zucco( PL- RS) .
O Projeto tem o seguinte texto:
Art. 1º Fica sustado, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição
Federal, o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto é paralisar os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de
junho de 2025, que veicula a nova decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em
aumentar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários (IOF).
Infelizmente, a exemplo do ato normativo anterior (Decreto nº 12.466, de 22
de maio de 2025 – agora revogado), as impropriedades são diversas.
Em apertada síntese, resta nítido não ter o Ministério da Fazenda capturado a
aversão do Parlamento e da sociedade com a majoração de tributos: quando uma medida
fracassa, simplesmente se apresenta outra, sempre com o mesmo formato: mais arrecadação,
mais exação, mais pressa – como se política tributária fosse exercício de tentativa e erro.
Neste figurino, o Congresso vira laboratório, e a sociedade paga a conta.
Porém, tal como expusemos no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº
214/2025, o IOF é um imposto extrafiscal que somente pode ser utilizado como instrumento
para controle da política econômica, inadmitindo o desejado feitio arrecadatório.
O Deputado Federal Messias Donato acha um absurdo aumentar o IOF assim como o atual Governo Federal que criou mais de 20 de impostos com o Ministro Fernando Haddad.
O Brasil precisa reduzir a carga tributária, desburocratizar e fazer ajuste fiscal e um verdadeiro corte de gastos para que o país se desenvolva comentou o Deputado Federal Messias Donato.