O Deputado Federal Messias Donato mostrando compromisso com o Esporte e Paradesporto do Espírito Santo vou SIM ao PLP 234/ 2024 .
O Deputado Federal Messias Donato acredita que o esporte transforma vidas e esse projeto garante incentivos fiscais para pessoas físicas e empresas possam investir diretamente em projetos sérios, aprovados pelo Ministério do Esporte , fortalecendo o esporte e o paradesporto em todo Brasil.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte, pela qual empresas e pessoas físicas podem deduzir do Imposto de Renda doações e patrocínios realizados para projetos desportivos. A proposta será enviada ao Senado.
Segundo o texto do projeto a partir de 2028 as deduções permitidas por parte de pessoas jurídicas passam de 2% para 3% do Imposto de Renda devido, mantendo-se o patamar de 4% quando se tratar de projetos desportivos ou paradesportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.
No caso de pessoas físicas a dedução no Imposto de Renda pode ser de até 7%.
Modalidades
Quanto às modalidades dos projetos que podem se beneficiar com as doações ao esporte, há mudança de nomenclatura.
O desporto educacional passa a estar incluído na categoria de “formação esportiva”. Já o desporto de rendimento passa a se chamar “excelência esportiva”; e o desporto de participação será “esporte para toda vida”.
Leis estaduais
Outra novidade no projeto de lei complementar é que ele disciplina como os estados e os municípios poderão adotar legislações semelhantes seguindo os parâmetros da lei federal.
Até que os governos editem leis atualizando os parâmetros, serão mantidos os limites e as condições para concessão de incentivo ao desporto tendo como base o ICMS e o ISS previstos em suas respectivas leis.
O projeto determina, no entanto, que essas leis perderão eficácia após a substituição desses tributos pelo IBS, como previsto na reforma tributária. O IBS terá vigência integral a partir de 1º de janeiro de 2033.
Estados, Distrito Federal e municípios deverão manter comissão técnica para avaliar e aprovar o enquadramento dos projetos apresentados. Na área federal, essa comissão já existe e é vinculada ao Ministério do Esporte, com a participação de representantes governamentais e do setor desportivo, indicados pelo Conselho Nacional do Esporte.
Nas esferas estadual e municipal, a comissão será vinculada a órgão da administração pública definido na respectiva legislação tributária, também com representantes desses setores.
O Deputado Federal Messias Donato acredita que esse projeto abre portas para projetos sociais esportivos e clubes incentivando talentos e fazer do esporte um caminho de futuro para milhares de brasileiros.
Fonte: Agência Câmara de Notícias e Assessoria do Deputado Federal Messias Donato