Deputado Federal Messias Donato protocola Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento de descontos não autorizados em aposentadorias e benefícios do INSS
O deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES) protocolou o Projeto de Lei 2160/2025 com o objetivo de proteger segurados do INSS que sofreram descontos indevidos em seus benefícios previdenciários. A proposta determina o ressarcimento integral dos valores cobrados sem autorização, acrescidos de juros, correção monetária e multa de até 20 vezes o valor subtraído. A … Ler mais