Com voto do Deputado Federal Messias Donato PL 1112/ 2023 que obriga o cumprimento mínimo de 80% da pena para progressão do regime de homicidas é aprovado na Câmara Federal
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (2) projeto de lei que unifica em 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado antes de o condenado ter direito a progressão de regime para o semi-aberto no caso de todos os crimes hediondos. A proposta será enviada ao Senado. O Deputado Federal … Ler mais