Punição automática para atraso no pagamento de pensão é o projeto de lei proposto pelo Deputado Federal Messias Donato
O deputado federal Messias Donato (ES) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 835/2026, iniciativa que reforça a responsabilidade no cumprimento da obrigação alimentar e assegura maior efetividade na proteção de crianças, adolescentes e demais dependentes que necessitam desse amparo para sua subsistência. A proposta altera a Lei nº 5.478 (Lei … Ler mais